Foi publicada no Jornal Oficial da UE, de 15 de Junho de 2016, a Diretiva (UE) 2016/943, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho, relativa à proteção de know how e informações confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais.

Os segredos comerciais são a forma utilizada por algumas empresas para proteção da criação intelectual, sendo valorizados ao ponto de serem utilizados como complemento ou mesmo como alternativa aos direitos de propriedade industrial.

A diretiva tem como objectivo a harmonização entre os vários Estados Membros da proteção de que devem beneficiar o know how e informações de natureza confidencial. O novo quadro jurídico pretende ainda reforçar a proteção atualmente existente para os segredos comerciais, instituindo um conjunto de mecanismos civis que, sem pôr em causa os direitos e liberdades fundamentais ou o interesse público, permitam prevenir e reprimir práticas ilícitas neste domínio.